Termos de Uso
1. Elegibilidade e Avaliação
O preenchimento do formulário de candidatura não garante a aceitação do caso. A Cazos Sociedade de Advogados reserva-se o direito de selecionar os casos com base em critérios de carência económica, mérito jurídico e disponibilidade da equipa.
2. Veracidade das Informações
O utilizador declara que todas as informações prestadas são verdadeiras. A prestação de falsas declarações resultará na exclusão imediata do programa.
3. Gratuitidade
O apoio jurídico prestado no âmbito deste programa é totalmente gratuito (Pro Bono). Não serão cobrados honorários advocatícios aos beneficiários selecionados.