O CAZOS Pro Bono é uma iniciativa de responsabilidade social destinada a apoiar pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, através de orientação e, quando aplicável, patrocínio jurídico gratuito, sujeito a triagem, inexistência de conflitos de interesses e capacidade disponível.

Elegibilidade

Podem candidatar-se pessoas singulares e famílias que demonstrem vulnerabilidade económica e/ou social e apresentem um pedido compatível com o âmbito do programa.

Âmbito prioritário

O programa privilegia matérias com impacto directo na dignidade, segurança e protecção de direitos fundamentais, incluindo, a título exemplificativo, família e menores e protecção da vítima.

Exclusões (regra geral)

Não se incluem, em regra, litígios comerciais/empresariais, disputas societárias, cobranças comerciais, interesses lucrativos ou pedidos incompatíveis com a lei, ética profissional ou que gerem conflitos de interesses.

Processo

• Submissão do pedido (formulário + documentos).
• Triagem inicial (até 5 dias úteis).
• Entrevista (quando necessário).
• Decisão (aceitação/recusa fundamentada, quando possível).
• Formalização do mandato, em casos aceites.

Custos externos

O apoio pro bono não inclui, salvo indicação expressa, o pagamento de taxas judiciais, emolumentos, certidões, traduções, deslocações, perícias ou outros encargos externos.

Confidencialidade e sigilo

A informação enviada é tratada com confidencialidade e sigilo profissional nos termos aplicáveis. O patrocínio formal inicia-se após aceitação expressa e formalização do mandato.

Sem promessa de resultado

A CAZOS não promete resultados. A condução de processos depende de múltiplos factores, incluindo decisões de autoridades e tribunais.

Nota de integridade

O programa não constitui publicidade, solicitação ou angariação de clientela.